Pet 16322 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento do dia 18/04/2024, por votação unânime, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO EM HABEAS CORPUS AUTUADO COMO PETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DO RECURSO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE MANDAMENTAL OU DE RECURSO ORDINÁRIO. PARADIGMA APRESENTADO QUE FOI PROFERIDO EM HABEAS CORPUS E EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de divergência são cabíveis para impugnar os acórdãos prolatados pelos órgãos fracionários em sede de recurso especial, de modo que não é possível sua oposição contra julgados proferidos em outras classes processuais, tal como no recurso em habeas corpus. 2. É pacífico o entendimento desta Corte de que acórdãos proferidos em habeas corpus ou recurso em habeas corpus não servem para comprovação da divergência. 3. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO RENAN WENDEL SILVA DO NASCIMENTO interpõe agravo regimental contra a decisão da Presidência, de fls. 276-278, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, autuados como petição, em virtude do recurso haver sido proposto contra acórdão profeido em recurso em habeas corpus e haver sido apresentado paradigma também proferido em habeas corpus. Em suas razões, reafirma a existência de dissenso jurisprudencial e assinala que "havendo a prisão do Agravante, obviamente cumprirá sua pena em regime mais gravoso, fazendo com que não se entregue as autoridades, para que possa cumprir sua reprimenda e supostamente se ressocializar, eis que claramente as prisões do Brasil não tem esse cunho educativo" (fl. 293). Requer, diante disso, o "provimento do presente recurso interno, à guisa de conceder o regime aberto provisório, eis que, como demonstrado, preenche todos os requisitos. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO EM HABEAS CORPUS AUTUADO COMO PETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DO RECURSO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE MANDAMENTAL OU DE RECURSO ORDINÁRIO. PARADIGMA APRESENTADO QUE FOI PROFERIDO EM HABEAS CORPUS E EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de divergência são cabíveis para impugnar os acórdãos prolatados pelos órgãos fracionários em sede de recurso especial, de modo que não é possível sua oposição contra julgados proferidos em outras classes processuais, tal como no recurso em habeas corpus. 2. É pacífico o entendimento desta Corte de que acórdãos proferidos em habeas corpus ou recurso em habeas corpus não servem para comprovação da divergência. 3. Agravo regimental não provido. VOTO No agravo regimental, observa-se que o insurgente não tratou dos fundamentos que subsidiaram o indeferimento da liminar, restringindo-se a reafirmar o direito do réu de concessão de regime aberto diante da aventada possibilidade de cumprimento de pena em regime mais gravoso. Tal situação, por si só, já obstaria a pretesnão deduzida no agravo regimental, em razão da falta de dialeticidade. Ainda que assim não fosse, correta a decisão impugnada, quando pontuou, lastreado na pacífica orientação desta Corte, que os embargos de divergência são cabíveis para impugnar os acórdãos prolatados pelos órgãos fracionários em sede de recurso especial, de modo que não é possível sua oposição contra julgados proferidos em outras classes processuais, tal como no recurso em habeas corpus. Além disso, nos embargos de divergência não se admite como paradigma acórdão proferido em ações que possuem natureza de garantia constitucional como habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção. De fato, o acórdão proferido em habeas corpus ou em recurso em habeas corpus não é apto para configuração da divergência jurisprudencial, porquanto devem os arestos paradigmáticos haver sido exarados em recurso especial (v.g. AgRg nos EREsp n. 916.675/RJ, relator Ministra Laurita Vaz, DJe 12/5/2010; AgRg nos EDcl no AgRg nos EREsp n. 612.302/MA, relatora Ministra Eliana Calmon, DJe 4/5/2009; EREsp n. 1.183.134/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 14/4/2014). Ante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.