EAREsp 2086916 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a necessária similitude fática nem realizou o cotejo analítico entre os acórdãos, sendo que a premissa factual/jurídica divergia quanto à incidência do CDC entre o acórdão embargado e o paradigma, razão pela qual os embargos de divergência não puderam ser conhecidos.

Parties
Agravante: VOTENER - VOTORANTIM COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA; Autor: GREFORTE FORNOS INDUSTRIAIS E TRATAMENTO TÉRMICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção, 24/04/2024 a 30/04/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fática, Cotejo Analítico, Cláusula Compromissória, Kompetenz Kompetenz, Incidência Do CDC, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Arbitragem Embargos De Divergência Similitude Fática Cotejo Analítico Cláusula Compromissória Kompetenz Kompetenz +2 more

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Parties

VOTENER - VOTORANTIM COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA

Agravante

GREFORTE FORNOS INDUSTRIAIS E TRATAMENTO TÉRMICO LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção, 24/04/2024 a 30/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de cotejo analítico e similitude fático-processual para admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e sua influência na aplicação da cláusula compromissória
  3. 3 Princípio da Kompetenz-Kompetenz aplicável à arbitragem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a necessária similitude fática nem realizou o cotejo analítico entre os acórdãos, sendo que a premissa factual/jurídica divergia quanto à incidência do CDC entre o acórdão embargado e o paradigma, razão pela qual os embargos de divergência não puderam ser conhecidos.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.