EAREsp 2375073 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recorrente não juntou, no momento da interposição, o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nem as certidões exigidas pelo art. 266, § 4º, do RISTJ; a mera menção ao Diário da Justiça não supre tal exigência formal, configurando vício substancial insanável que obsta o processamento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: JOSÉ DE SOUSA LOPES; Recorrida: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão De 18/04/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Comprovação Da Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos, Requisitos Formais Do RISTJ
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Regimental Comprovação Da Divergência Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Requisitos Formais Do RISTJ

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Parties

JOSÉ DE SOUSA LOPES

Agravante

Presidência

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão De 18/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas e das certidões de publicação e julgamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, obsta o processamento dos embargos de divergência
  2. 2 Se a mera menção ao Diário da Justiça supre a exigência de comprovação dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recorrente não juntou, no momento da interposição, o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nem as certidões exigidas pelo art. 266, § 4º, do RISTJ; a mera menção ao Diário da Justiça não supre tal exigência formal, configurando vício substancial insanável que obsta o processamento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.