EAREsp 2281688 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, tendo decidido com base em óbices de admissibilidade e aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que não há acórdão paradigma de mérito apto a ensejar divergência nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e da Súmula 315/STJ.

Parties: Embargante: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferidos Liminarmente
Outcome: Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics: Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Astreintes (multa Cominatória), Súmula 315/stj, Súmula 7/stj

Processo Civil Execução De Sentença Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Astreintes (multa Cominatória) Súmula 315/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de divergência perante acórdão que não apreciou mérito
2 Aplicação da Súmula 315/STJ
3 Possibilidade de revisão do valor da multa cominatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

Indeferir liminarmente os embargos de divergência com amparo no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 266-C do RISTJ
Publique-se. Intimem-se.