EAREsp 2103110 - ACORDAO

EAREsp 2103110 - ACORDAO

Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, não existe tese contendo divergência a ser confrontada; assim, aplicando‑se a Súmula n. 315 do STJ, são inviáveis os embargos de divergência, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Seção (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315 Do STJ Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Recursal Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PAULO CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Seção (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 315 do STJ quanto à inviabilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, não existe tese contendo divergência a ser confrontada; assim, aplicando‑se a Súmula n. 315 do STJ, são inviáveis os embargos de divergência, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.