EAREsp 2302036 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial havia sido desprovido por óbice da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ que impede embargos de divergência nessa hipótese, e porque a parte não demonstrou o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido pelo Regimento Interno e pelo CPC.

Parties
Agravante: RODOBARTH TRANSPORTES RODOVIÁRIOS BARTH LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 24/04/2024 a 30/04/2024 Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Regras Técnicas De Conhecimento, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Lucros Cessantes
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Regras Técnicas De Conhecimento Súmula 315/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

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Parties

RODOBARTH TRANSPORTES RODOVIÁRIOS BARTH LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 24/04/2024 a 30/04/2024 Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ e vedação de embargos de divergência quando o agravo não admite recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e indicação das circunstâncias que assemelham os casos
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em embargos de divergência por óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial havia sido desprovido por óbice da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ que impede embargos de divergência nessa hipótese, e porque a parte não demonstrou o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido pelo Regimento Interno e pelo CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno