EAREsp 2153559 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial; aplicam-se, nessa hipótese, os termos da Súmula n. 315/STJ, salvo se houver efetivo enfrentamento do mérito nos termos do art. 1.043, III, do CPC/2015, o que não ocorreu no caso além da ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ).

Parties
Agravante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 315/stj, Art. 1.043 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula 315/stj Art. 1.043 Cpc/2015

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 alcance do art. 1.043, III, do CPC/2015 quanto ao enfrentamento do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial; aplicam-se, nessa hipótese, os termos da Súmula n. 315/STJ, salvo se houver efetivo enfrentamento do mérito nos termos do art. 1.043, III, do CPC/2015, o que não ocorreu no caso além da ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ).

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.