EAREsp 2052044 - ACORDAO

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Porquanto o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, não houve fixação de tese federal sobre a matéria, tornando inviáveis os embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315 do STJ; assim, nega‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADÁ LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno Em Sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CANADÁ LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 315 do STJ
  3. 3 Efeito da Súmula n. 182 do STJ sobre o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, não houve fixação de tese federal sobre a matéria, tornando inviáveis os embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315 do STJ; assim, nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão da incidência da Súmula n. 315 do STJ