EREsp 2113496 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de demonstração de divergência jurisprudencial, pois não há identidade fática entre o acórdão atacado (onde houve fuga ao avistar guarnição policial justificando a busca) e o paradigma invocado, e, subsidiariamente, a solução adotada no acórdão atacado está em consonância com a orientação mais recente da Terceira Seção sobre a validade da busca em razão da fuga.

Parties
Embargante: Marcos Coniarski Sartor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Busca Pessoal E Veicular, Tráfico De Drogas, Licitude Da Prova, Fuga Ao Avistar Guarnição Policial, Redução De Pena §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Honorários De Sucumbência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Busca Pessoal E Veicular Tráfico De Drogas Licitude Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

Marcos Coniarski Sartor

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial exigindo identidade fática entre precedentes
  2. 2 Licitude da prova obtida em busca pessoal quando há fuga ao avistar guarnição policial
  3. 3 Discricionariedade do juiz na aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de demonstração de divergência jurisprudencial, pois não há identidade fática entre o acórdão atacado (onde houve fuga ao avistar guarnição policial justificando a busca) e o paradigma invocado, e, subsidiariamente, a solução adotada no acórdão atacado está em consonância com a orientação mais recente da Terceira Seção sobre a validade da busca em razão da fuga.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ)
  • Publique-se.