EREsp 1943012 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, tendo apresentado apenas um link), configurando vício substancial que autoriza o indeferimento liminar dos embargos...

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Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Órgão Julgador: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência (agravo Interno Nos Embargos De Divergência) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno nos embargos de divergência desprovido; embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Rol De Procedimentos Da ANS, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 83 Do STJ
Processo Civil Direito Da Saúde Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Rol De Procedimentos Da ANS Admissibilidade Recursal Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência (agravo Interno Nos Embargos De Divergência) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 cumprimento dos requisitos formais para admissão dos embargos de divergência
  3. 3 natureza exemplificativa do rol da ANS

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, tendo apresentado apenas um link), configurando vício substancial que autoriza o indeferimento liminar dos embargos e o consequente desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno nos embargos de divergência desprovido; embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno nos embargos de divergência.
  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência por não atendimento aos requisitos formais de demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas).