EREsp 1335117 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência da necessária similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, pois o acórdão paradigma não discutiu a regra de transição do art. 2.034 do CC/2002, o que impede o processamento dos embargos de divergência, dado seu caráter de fundamentação vinculada que exige confronto de teses idênticas.

Parties
Agravante: COCAL COMÉRCIO INDÚSTRIA CANAÃ DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Regra De Transição (art. 2.034 Cc/2002), Juros De Mora, Apuração De Haveres, Dissolução De Sociedade
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Regra De Transição (art. 2.034 Cc/2002) Juros De Mora Apuração De Haveres +1 more

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Parties

COCAL COMÉRCIO INDÚSTRIA CANAÃ DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 exigência de similitude fático-jurídica entre acórdãos para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 interpretação e aplicação da regra de transição do art. 2.034 do Código Civil de 2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência da necessária similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, pois o acórdão paradigma não discutiu a regra de transição do art. 2.034 do CC/2002, o que impede o processamento dos embargos de divergência, dado seu caráter de fundamentação vinculada que exige confronto de teses idênticas.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno