EAREsp 2140158 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula n. 315/STJ) e a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma, inclusive certidão de julgamento; indicação do site ou do Diário da Justiça insuficiente), caracterizando vício substancial insuscetível de correção pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SPE AMÉRICAS 9.000 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial, Certidão De Julgamento, Súmula 315/stj, Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial Certidão De Julgamento Súmula 315/stj Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SPE AMÉRICAS 9.000 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 requisitos para comprovação do dissídio jurisprudencial (inteiro teor dos acórdãos, certidão de julgamento, indicação de repositório/link)
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC em face de vício substancial na comprovação do dissídio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula n. 315/STJ) e a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma, inclusive certidão de julgamento; indicação do site ou do Diário da Justiça insuficiente), caracterizando vício substancial insuscetível de correção pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de comprovação do dissídio nos termos regimentais