EAREsp 2269344 - ACORDAO
Sendo o paradigma oriundo da mesma Turma que proferiu o acórdão recorrido e não tendo ocorrido alteração da composição do órgão julgador em mais da metade de seus membros, nos termos do § 3º do art. 1.043 do CPC/2015, os embargos de divergência são inadmissíveis; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: HYON JIN CHOI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno a que se nega provimento
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade, Art. 1.043 Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
HYON JIN CHOI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão paradigma é originário da mesma Turma sem alteração da composição em mais da metade de seus membros
- 2 Aplicação do § 3º do art. 1.043 do CPC/2015
- 3 Possibilidade de indeferimento liminar pela Presidência do STJ
Ratio Decidendi
Sendo o paradigma oriundo da mesma Turma que proferiu o acórdão recorrido e não tendo ocorrido alteração da composição do órgão julgador em mais da metade de seus membros, nos termos do § 3º do art. 1.043 do CPC/2015, os embargos de divergência são inadmissíveis; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno a que se nega provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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