EAREsp 1852190 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte deixou de apresentar o inteiro teor dos acórdãos paradigma, em especial a certidão de julgamento, e a indicação genérica do site do STJ ou do Diário da Justiça Eletrônico sem link específico não supre a exigência legal, configurando vício substancial insanável e...

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Parties
Agravante: SONIA MARIA PREVATO BENELI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/04/2024 a 30/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial, Inteiro Teor Do Acórdão, Certidão De Julgamento, Requisitos Formais De Admissibilidade, Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015, Parágrafo Único Do Art. 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial Inteiro Teor Do Acórdão Certidão De Julgamento Requisitos Formais De Admissibilidade Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015 Parágrafo Único Do Art. 932 Do Cpc/2015

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Parties

SONIA MARIA PREVATO BENELI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/04/2024 a 30/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma
  2. 2 falta da certidão de julgamento como parte do inteiro teor
  3. 3 insuficiência de mera indicação do site do STJ ou do Diário da Justiça Eletrônico para comprovação do dissídio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte deixou de apresentar o inteiro teor dos acórdãos paradigma, em especial a certidão de julgamento, e a indicação genérica do site do STJ ou do Diário da Justiça Eletrônico sem link específico não supre a exigência legal, configurando vício substancial insanável e afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.