EAREsp 2211389 - ACORDAO

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Como o acórdão embargado conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, não houve exame do mérito do recurso especial, tornando inadmissível a interposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; assim, o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: LION EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravada: COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

LION EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ para vedar embargos de divergência no agravo de instrumento que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, não houve exame do mérito do recurso especial, tornando inadmissível a interposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; assim, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência por incidência da Súmula 315/STJ