EREsp 2018749 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, e a parte não regularizou o vício dentro do prazo legal após intimação; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: AUTO POSTO SENHOR DO BOMFIM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Ausência De Preparo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Intimação
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Preparo Custas Honorários Advocatícios Intimação

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO SENHOR DO BOMFIM LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Ausência De Preparo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e respectivo comprovante de pagamento (preparo)
  2. 2 Não regularização do preparo dentro do prazo legal após intimação
  3. 3 Consequência processual: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, e a parte não regularizou o vício dentro do prazo legal após intimação; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...