EAREsp 2424193 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não é admissível utilizá‑los para revisar a multa aplicada com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 decorrente de agravo interno considerado manifestamente inadmissível, e porque não houve demonstração de divergência jurisprudencial por falta de identidade fática e de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados.

Parties
Embargante: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

BRASKEM S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência para revisar multa aplicada em virtude de agravo interno manifestamente inadmissível
  3. 3 Necessidade de identidade fática e cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não é admissível utilizá‑los para revisar a multa aplicada com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 decorrente de agravo interno considerado manifestamente inadmissível, e porque não houve demonstração de divergência jurisprudencial por falta de identidade fática e de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21‑E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266‑C do mesmo diploma.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.