EAREsp 2324913 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque versam sobre suposta violação do art. 1.022 do CPC, matéria que depende da análise das circunstâncias fático-processuais do caso concreto e não permite demonstração de identicidade com os paradigmas apontados; precedentes do STJ e a incidência da Súmula 7 corroboram a inviabilidade de processamento, razão pela qual se indefere liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS LEGAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Penal Embargos De Divergência Art. 1.022 Do CPC Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS LEGAL

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quanto a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de comparação com acórdão que examinou o mérito (art. 1.043, III, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ em razão de peculiaridades fático-processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque versam sobre suposta violação do art. 1.022 do CPC, matéria que depende da análise das circunstâncias fático-processuais do caso concreto e não permite demonstração de identicidade com os paradigmas apontados; precedentes do STJ e a incidência da Súmula 7 corroboram a inviabilidade de processamento, razão pela qual se indefere liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.