EREsp 1677027 - DECISAO

EREsp 1677027 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados e não são cabíveis quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, por aplicação da Súmula 315/STJ e em conformidade com o art. 1.043 do CPC, razão pela qual foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: BRIL COSMETICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmulas 182/stj E 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Admissibilidade Súmulas 182/stj E 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRIL COSMETICOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 182/STJ e 315/STJ quanto à admissibilidade
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados e não são cabíveis quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, por aplicação da Súmula 315/STJ e em conformidade com o art. 1.043 do CPC, razão pela qual foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem...