EREsp 1992191 - DECISAO

EREsp 1992191 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, os honorários recursais são devidos apenas quando o recurso é julgado improcedente mantendo-se a decisão recorrida; como os embargos de divergência foram providos para negar provimento ao recurso especial, não cabe majoração e prevalece a fixação de honorários constante do acórdão estadual.

Parties
Embargante: ÂNGELO POLLETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios Recursais, Sucumbência
Processo Civil Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Recursais Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ÂNGELO POLLETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao arbitramento de honorários recursais
  2. 2 ausência de manifestação sobre a verba sucumbencial aplicável
  3. 3 efeito da decisão que dá provimento aos embargos de divergência sobre honorários fixados em acórdão estadual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, os honorários recursais são devidos apenas quando o recurso é julgado improcedente mantendo-se a decisão recorrida; como os embargos de divergência foram providos para negar provimento ao recurso especial, não cabe majoração e prevalece a fixação de honorários constante do acórdão estadual.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Intimem-se.