EAREsp 2503642 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência sem indicação de acórdãos paradigmas
2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
3. 3 Requisitos previstos nos arts. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ para demonstração da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não indicou quaisquer acórdãos paradigmas demonstrando divergência jurisprudencial, em afronta aos requisitos dos arts. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ; além disso, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 284 do STF, situação que, nos termos da Súmula 315 do STJ, impede a oposição de embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...