EAREsp 2318462 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não preenchem condições de serem processados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, hipótese em que, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não se admite a oposição de embargos de divergência, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...