EAREsp 2416108 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a norma regimental e o art. 1.043 do CPC restringem sua utilização a acórdãos de órgãos fracionários, não sendo cabíveis contra decisão monocrática, configurando assim o manifesto descabimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Cabimento Decisão Monocrática Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE RODRIGUES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso por ausência de previsão legal/regimental
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em sede recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a norma regimental e o art. 1.043 do CPC restringem sua utilização a acórdãos de órgãos fracionários, não sendo cabíveis contra decisão monocrática, configurando assim o manifesto descabimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.