EAREsp 2350331 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/05/2024 a 14/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A admissão dos embargos de divergência pressupõe a comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, devendo a parte embargante demonstrar a identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas, requisitos não demonstrados no caso concreto. 2. A jurisprudência do STJ afirma que a decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução deve ser atacada através de apelação, enquanto aquela julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por meio de agravo de instrumento. Incidência da Súmula n. 168/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CP - CONSTRUPLAN GERENCIAMENTO DE OBRAS E NEGÓCIOS LTDA. contra decisão desta relatoria que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, além de se considerar aplicável a Súmula n. 168/STJ. Em suas razões, a parte agravante afirma que, "diferente do que apontado na mencionada decisão monocrática, a manutenção do referido posicionamento ofende precedente jurisprudência da SEGUNDA SEÇÃO, deste C. Corte Cidadã, no julgamento do EAREsp nº 230380RN (2012/0194586-3), o qual já deu provimento a pretérito embargos de divergência para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Tribunal aprecie a matéria posta na apelação, uma vez que, embora o recurso cabível contra a decisão que julga a exceção de pré executividade, sem extingui o processo de execução, é o agravo de instrumento e não a apelação, há que se relativizar o conceito de "dúvida objetiva" a fim de aplicar o princípio da fungibilidade recursal, haja vista que o equívoco na interposição do correto recurso no juízo a quo se deu por conta de ato do próprio órgão julgador que não poderia ter extinto o cumprimento de sentença na medida em que o depósito se deu em garantia e não pagamento, conforme se observa do processo originário cumprimento de sentença nº 001844775.2020.8.26.0506 às fls. 92 e 93" (e-STJ, fl. 326). Entende não ter sido "pacificada a revolta jurisprudência, havendo claro entendimento dissonante até mesmo interno das C. Turmas Julgadoras ou Órgãos Internos desta C. Corte Cidadã, inexistindo erro crasso no caso em concreto o que clama pela aplicação do princípio da fungibilidade" (e-STJ, fl. 328). Pede o provimento do recurso. Impugnação às fls. 341-348 (e-STJ), com pedido de aplicação de multa. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A admissão dos embargos de divergência pressupõe a comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, devendo a parte embargante demonstrar a identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas, requisitos não demonstrados no caso concreto. 2. A jurisprudência do STJ afirma que a decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução deve ser atacada através de apelação, enquanto aquela julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por meio de agravo de instrumento. Incidência da Súmula n. 168/STJ. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O recurso não merece prosperar. A agravante interpôs embargos de divergência contra acórdão proferido pela Quarta Turma desta Corte, assim ementado (e-STJ, fl. 237): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. "Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução, enquanto o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, mas que, sobretudo, não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva" (AgInt no REsp 1.954.791/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022). 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. Apontou divergência entre o acordão recorrido e os seguintes precedentes: EAREsp n. 230.380/RN, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 11/10/2017; e REsp n. 1.104.451/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2011, DJe de 15/8/2011. Sustentou a necessidade de se relativizar o conceito de dúvida objetiva para que seja aplicado o princípio da fungibilidade, pois o equívoco na interposição do recurso correto na origem teria ocorrido por causa do próprio órgão julgador, "que não poderia ter extinto o cumprimento de sentença na medida em que o depósito se deu em garantia e não pagamento, conforme se observa do processo originário cumprimento de sentença" (e-STJ, fl. 255). Destacou, neste contexto, que a "decisão da instância monocrática procedeu a dois julgamentos, quais sejam, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela embargante, bem como autorizou o levantamento do depósito a título de garantia nos autos, extinguindo o cumprimento de sentença e, assim, em claro desacerto e de forma prematura, inclusive ofensiva ao contraditório deve ser reformada, na medida em que não há nos autos de origem qualquer registro expresso da embargante de quitação do crédito que entende devido e nem se pode ignorar a matéria de ordem pública consistente na cobrança em duplicidade das duplicatas exaustivamente invocadas. Portanto, não era o momento processual hábil para a extinção do cumprimento de sentença!" (e-STJ, fl. 266). Contudo, o inconformismo recursal não ultrapassou o exame de admissibilidade. Conforme exposto na decisão monocrática, Nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a "admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios" (AgInt nos EREsp n. 1.799.346/SP, Corte Especial, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 31/8/2021). Na mesma linha de cognição: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DISSÍDIO ENTRE O ART. 619 DO CPP E O ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A finalidade do embargos de divergência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é dirimir eventual entendimento jurisprudencial conflitante sobre teses de mérito adotado por julgados desta Corte Superior em recurso especial. Entretanto, é indispensável haver identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, cabendo ao embargante demonstrar que houve interpretação divergente acerca de situações semelhantes por meio de cotejo analítico entre os julgados confrontados, 2. No caso examinado, a embargante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos regimentais, pois não realizou o cotejo analítico entre os arestos confrontados, a fim de comprovar a similitude fática e jurídica, mas tão somente transcreveu as ementas e trechos do julgado apontado como paradigma. 3. A Corte Especial deste Tribunal Superior no sentido da inadequação de confrontar em embargos de divergência julgados que interpretem o art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973) e o art. 619 do Código de Processo Penal, pois inexistente a necessária similitude fática e jurídica das teses confrontadas. 4. Nesse sentido:AgInt nos EDcl nos EREsp 1831775/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/08/2021, DJe 01/09/2021; AgInt nos EAREsp 865.770/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/08/2019, DJe 22/08/2019; AgInt nos EAREsp 98.905/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 28/08/2018; AgRg nos EAREsp 540.925/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/03/2017, DJe 21/03/2017. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EAREsp n. 1.685.360/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 10/05/2022, DJe 12/05/2022) No caso dos autos, o acórdão recorrido tem origem em agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, considerou cumprida a obrigação e julgou extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC/2015. A Quarta Turma manteve decisão monocrática do relator, que havia conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial, sob o fundamento de que o recurso cabível contra decisão judicial que põe fim à execução é a apelação, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade quando interposto agravo de instrumento. Não se observa no acórdão embargado pronunciamento sobre o alegado equívoco da parte por indução do órgão julgador, nem tampouco a respeito de eventual erro do magistrado ao extinguir o cumprimento de sentença. Os acórdãos paradigmas, por sua vez, tratam do caso em que o juízo colabora diretamente para o surgimento da dúvida quanto ao recurso cabível, circunstância que afasta a suspeita de má-fé e o erro grosseiro, permitindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Não foi esse a hipótese enfrentada no aresto ora impugnado. Não há, portanto, decisões contraditórias tendo como substrato a mesma situação fático-processual, o que impede o conhecimento do presente recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FALHA NO PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO DO FEITO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA NO MESMO SENTIDO. INEXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTOS EM CONFLITO. DECISÃO MONOCRÁTICA: ATO QUE NÃO SERVE COMO PARADIGMA PARA O FIM DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ALEGADO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. I - A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de ser incabível o recurso de embargos de divergência que tenha como paradigma decisão monocrática. II - Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas. III - No caso dos autos, o dissídio não foi comprovado. O entendimento da Terceira Turma foi o de que, para que ficasse constatada falha no processo de digitalização, a parte recorrente deveria ter apresentado os documentos que comprovassem a existência das devidas guias de portes de remessa e retorno. Portanto, ambos os acórdãos - embargado e paradigma - têm idêntica conclusão, motivo pelo qual não foi demonstrado nenhum dissídio jurisprudencial. IV - A ausência dissídio jurisprudencial obsta o processamento dos embargos de divergência. V - Agravo interno improvido. (AgInt nos EREsp n. 1.518.412/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/8/2017, DJe 10/8/2017.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA ORIUNDO DO MESMO ÓRGÃO FRACIONÁRIO PROLATOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. FALTA DO PRESSUPOSTO DO § 3º DO ART. 1.043 DO CPC/2015. OUTRO JULGADO PARADIGMA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO ALVEJADO. DISSENSO INTERPRETATIVO INEXISTENTE. 1. Inviável o conhecimento dos embargos de divergência em relação ao paradigma da Segunda Turma - mesmo órgão fracionário prolator do acórdão embargado, visto que ausentes os pressupostos exigidos no § 3º do art. 1.043 do CPC/2015 ("Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros"). 2. O outro acórdão apontado como paradigma termina por adotar a mesma linha de entendimento do julgado embargado, a saber, a de que não há nulidade na citação por edital na hipótese em que houve certificação, pelo oficial de justiça, de que não encontrado o devedor. Inexistência de dissenso interpretativo a ser dirimido pelo conduto dos embargos de divergência, o que possibilita seu indeferimento liminar, nos termos do art. 266-C do RISTJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.631.121/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018.) Com efeito, a divergência de entendimento entre as turmas do Superior Tribunal de Justiça só se configura quando devidamente demonstrada a identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas, sendo a finalidade dos embargos de divergência a uniformização da jurisprudência desta Corte, razão pela qual não podem ser utilizados como nova via recursal, visando corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. Esta é a principal razão pela qual não se admite a interposição do referido instrumento processual com o objetivo de discutir o acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso especial. Cabe destacar, por fim, que o entendimento adotado no presente caso encontra respaldo na jurisprudência do STJ, conforme demonstra o seguinte precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. RESOLUÇÃO DE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO APLICÁVEL. 1. A decisão que extingue parcialmente a execução, conquanto tenha conteúdo de sentença (art. 162, § 1º, do CPC), é também recorrível por agravo de instrumento. 2. A decisão que resolve a impugnação sem por fim à execução desafia o recurso de agravo de instrumento, caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação, nos termos do art. 475-M, § 3º, do CPC. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no AREsp n. 209.349/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de 28/3/2016.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/2015). INCIDENTE DE CONCURSO CREDORES. DECISÃO NÃO EXTINTIVA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. HIPÓTESE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.070.183/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser atacada através de Apelação, enquanto aquela julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por meio de Agravo de Instrumento. É firme, também, o entendimento de que, em ambas as hipóteses, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal. 2. In casu, o Tribunal de origem estabeleceu que a decisão, além de rejeitar a habilitação de herdeiros, pôs fim ao incidente de Cumprimento de Sentença em virtude da prescrição. Não se trata, pois, de decisão interlocutória, razão pela qual cabível o recurso de Apelação. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.032.528/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023.) Incide, na espécie, o teor da Súmula 168/STJ, que assim dispõe: Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Tal o quadro delineado, não há como se processar os embargos de divergência, nos termos da fundamentação supra. Quanto ao pedido da parte agravada para aplicação de multa, esta Corte Superior tem entendido que o mero não conhecimento ou improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sendo imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO NCPC. DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DE 18/MAR/16. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7/STJ. NÃO CABIMENTO. RECURSO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO OU IMPROCEDÊNCIA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. ANÁLISE CASUÍSTICA. INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do Enunciado Administrativo nº 7/STJ, "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 2. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso, sob pena de afronta ao próprio direito de petição, estabelecido no art. 5º, XXXIV, da CF. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no REsp 1480859/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/04/2017, DJe 03/05/2017) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É como voto.