EREsp 2062868 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/05/2024 a 14/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,...

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Parties
Agravante: Luciana Gomes Hazin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Seção)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 598/stf, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 598/stf Súmula 315/stj Súmula 7/stj

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Parties

Luciana Gomes Hazin

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 598/STF quando o acórdão paradigma foi efetivamente apreciado no acórdão embargado
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando não houve exame do mérito do recurso especial, à luz da Súmula 315/STJ
  3. 3 Vedação à reanálise de matéria fático-probatória em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ