EAREsp 2227091 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo Regimento Interno do STJ (limitou-se a transcrever ementa do paradigma), e porque a jurisprudência do Tribunal é firme quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de locação regidos pela Lei n. 8.245/1991, configurando a incidência da Súmula 168/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Tania de Lurdes Simioni; Agravante: Ciro José Simioni; Agravante: Mara do Rocio Simioni; Agravante: Tanitur - Agência de Passagens e Turismo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2024 a 14/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Contratos De Locação, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 168/stj
Processo Civil Direito Privado Direito Do Consumidor Embargos De Divergência Agravo Interno Contratos De Locação Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

Tania de Lurdes Simioni

Agravante

Ciro José Simioni

Agravante

Mara do Rocio Simioni

Agravante

Tanitur - Agência de Passagens e Turismo Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2024 a 14/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes do RISTJ (art. 266 §1º e art. 255 §1º)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de locação regidos pela Lei n. 8.245/1991
  3. 3 incidência da Súmula 168/STJ quando a jurisprudência do Tribunal está firmada no mesmo sentido do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo Regimento Interno do STJ (limitou-se a transcrever ementa do paradigma), e porque a jurisprudência do Tribunal é firme quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de locação regidos pela Lei n. 8.245/1991, configurando a incidência da Súmula 168/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.