EAREsp 2417434 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os acórdãos apontados como paradigmas não atendem aos requisitos legais para comprovar divergência: um paradigma não apreciou o mérito (por incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF) e outro não foi acompanhado do inteiro teor e da certidão de julgamento, configurando vício substancial incurável nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ; assim, não há demonstração válida de dissídio jurisprudencial, o que autoriza o indeferimento liminar e a majoração de honorários na forma disposta.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA CANADA LTDA; Embargante: CANADA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO MEMORY LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Certidão De Julgamento, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Súmula 7/stj Súmula 283/stf Certidão De Julgamento +2 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA

Embargante

CANADA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO MEMORY LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma não apreciou o mérito
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive certidão de julgamento, nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os acórdãos apontados como paradigmas não atendem aos requisitos legais para comprovar divergência: um paradigma não apreciou o mérito (por incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF) e outro não foi acompanhado do inteiro teor e da certidão de julgamento, configurando vício substancial incurável nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ; assim, não há demonstração válida de dissídio jurisprudencial, o que autoriza o indeferimento liminar e a majoração de honorários na forma disposta.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.