EAREsp 1994089 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), tornando inviáveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, a parte não comprovou o dissídio nos termos exigidos (ausência da certidão de julgamento e do inteiro teor dos acórdãos paradigma; indicação genérica do site/DJe insuficiente), configurando vício substancial que impede o conhecimento do recurso e afasta a aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VALDEMAR ZAIDEN SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Segunda Seção (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial, Certidão De Julgamento, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015, Art. 266, RISTJ, Parágrafo Único Do Art. 932 Do Cpc/2015, Indicação De Link/site/dje
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial Certidão De Julgamento Súmula 315/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

VALDEMAR ZAIDEN SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Segunda Seção (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ)
  2. 2 Requisitos para comprovação do dissídio jurisprudencial: juntada do inteiro teor do acórdão paradigmático, inclusive certidão de julgamento, ou indicação de repositório/link específico
  3. 3 Indicação genérica do site do STJ ou do Diário da Justiça Eletrônico é insuficiente para comprovação do dissídio

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), tornando inviáveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, a parte não comprovou o dissídio nos termos exigidos (ausência da certidão de julgamento e do inteiro teor dos acórdãos paradigma; indicação genérica do site/DJe insuficiente), configurando vício substancial que impede o conhecimento do recurso e afasta a aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (inteiro teor e certidão de julgamento).