EREsp 2077633 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma turma
2. 2 Necessidade de alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros para uso de acórdão da mesma turma como paradigma (art. 1.043, § 3º, CPC)
3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento) conforme art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não houve alteração da composição da Terceira Turma em mais da metade de seus membros desde o julgamento do acórdão embargado, razão pela qual não se podia utilizar o REsp n. 1.987.389/SP como paradigma; ademais, a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, faltando a certidão de julgamento, vício substancial que impede o conhecimento do recurso, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ, e a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal
• Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil