EAREsp 2347080 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os embargos de divergência foram tempestivamente considerados intempestivos e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes adotados pela Presidência (intempestividade e falta de exaurimento de instância/decisão monocrática), incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Thiago Vinicius Borges Schmitz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Intempestividade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Decisão Monocrática Vs. Colegiada, Súmula 182/stj
PROCESSO PENAL PROCESSO CIVIL Embargos De Divergência Intempestividade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Decisão Monocrática Vs. Colegiada Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Thiago Vinicius Borges Schmitz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de divergência
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os embargos de divergência foram tempestivamente considerados intempestivos e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes adotados pela Presidência (intempestividade e falta de exaurimento de instância/decisão monocrática), incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.