EAREsp 2492914 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado é da mesma Quarta Turma que proferiu o acórdão embargado, hipótese vedada pelo art. 1.043, I, do CPC/2015, sem ocorrência da exceção do §3º (não houve alteração de composição), e porque, em relação ao acórdão da Terceira Turma, o embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo RISTJ, limitando-se a transcrever ementa, o que é insuficiente segundo a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: Augusto Luiz Fiorot
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Preparo Do Recurso Especial, Deserção, Assistência Judiciária Gratuita, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Preparo Do Recurso Especial Deserção Assistência Judiciária Gratuita Regimento Interno Do STJ

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Parties

Augusto Luiz Fiorot

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma turma
  2. 2 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico conforme RISTJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.043 do CPC/2015 e seu §3º

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado é da mesma Quarta Turma que proferiu o acórdão embargado, hipótese vedada pelo art. 1.043, I, do CPC/2015, sem ocorrência da exceção do §3º (não houve alteração de composição), e porque, em relação ao acórdão da Terceira Turma, o embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo RISTJ, limitando-se a transcrever ementa, o que é insuficiente segundo a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.