Pet 16255 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a espécie é cabível apenas contra acórdão de órgão fracionário prolatado em recurso especial, não sendo admissível sua oposição contra acórdãos prolatados em outros feitos, como embargos de divergência; além disso, havia inobservância do dever de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, e a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC reforça a vedação em originários do STJ, autorizando o indeferimento liminar nos termos do art.21-E, V do RISTJ c/c art.266-C.

Parties
Embargante: ANTONIO CESAR LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência por ausência de condições de processamento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Inadmissibilidade, Requisitos Formais Do Recurso
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Inadmissibilidade Requisitos Formais Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO CESAR LEAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência contra acórdão prolatado em embargos de divergência
  2. 2 requisitos de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ)
  3. 3 alcance do art. 266 do RISTJ e do art. 1.043 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a espécie é cabível apenas contra acórdão de órgão fracionário prolatado em recurso especial, não sendo admissível sua oposição contra acórdãos prolatados em outros feitos, como embargos de divergência; além disso, havia inobservância do dever de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, e a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC reforça a vedação em originários do STJ, autorizando o indeferimento liminar nos termos do art.21-E, V do RISTJ c/c art.266-C.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência por ausência de condições de processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.