EAREsp 2042963 - ACORDAO

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Como o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 282/STF) e, portanto, não examinou o mérito nem fixou tese federal, são inviáveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; por isso o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CANADÁ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE 03 LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 315/stj, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 315/stj Súmula 282/stf Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CANADÁ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE 03 LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 315 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 282 do STF por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 282/STF) e, portanto, não examinou o mérito nem fixou tese federal, são inviáveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; por isso o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência.