EREsp 2074133 - ACORDAO

EREsp 2074133 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para os embargos de divergência, deixando de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, e porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula n. 284/STF, incidindo o óbice da Súmula n. 315/STJ, o que impede o processamento dos embargos de divergência.

Parties
Pugnou Pela Intimação Do Embargado: Ministério Público Federal; Manifestou Se Pelo Desprovimento Do Recurso: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decidido (sessão De Julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas
Direito Processual Civil Direito Administrativo (procedimental) Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 284/stf Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Pugnou Pela Intimação Do Embargado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestou Se Pelo Desprovimento Do Recurso

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decidido (sessão De Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 Incidência da Súmula n. 315/STJ quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência contra acórdão que não julgou o mérito do recurso especial (obstáculo de súmula)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para os embargos de divergência, deixando de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, e porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula n. 284/STF, incidindo o óbice da Súmula n. 315/STJ, o que impede o processamento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.