EAREsp 2126812 - DECISAO

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Os embargos de divergência não são cognoscíveis porque o acórdão paradigma não adentrou o mérito (aplicou o óbice da Súmula nº 7/STJ), inexistindo idêntico grau de cognição entre os acórdãos confrontados, requisito essencial para a oposição de embargos de divergência.

Parties
Embargante: CARLOS MARCONDES DE OLIVEIRA FELBER; Embargante: ELISIANE DRABZINSKI FELBER; Embargado: API SPE08 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargados: outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência não cognoscíveis; liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula Nº 7/stj, Dano Moral, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula Nº 7/stj Dano Moral Admissibilidade Recursal Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARLOS MARCONDES DE OLIVEIRA FELBER

Embargante

ELISIANE DRABZINSKI FELBER

Embargante

API SPE08 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargado

outros

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência apenas quando os acórdãos confrontados exibem idêntico grau de cognição
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao exame do mérito pelo STJ
  3. 3 Configuração do dano moral pelo atraso na entrega de imóvel (objeto do dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são cognoscíveis porque o acórdão paradigma não adentrou o mérito (aplicou o óbice da Súmula nº 7/STJ), inexistindo idêntico grau de cognição entre os acórdãos confrontados, requisito essencial para a oposição de embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência não cognoscíveis; liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência nos termos do art. 266-C do RISTJ
  • Publique-se