EAREsp 2428887 - DECISAO

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Por não ter sido juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), faltaram as condições para processamento dos embargos de divergência, configurando vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que justificou o indeferimento liminar; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MARCO ANTONIO MOURA BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Admissibilidade Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Admissibilidade Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

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Parties

MARCO ANTONIO MOURA BISPO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Admissibilidade Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos embargos de divergência
  2. 2 inadmissibilidade por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), faltaram as condições para processamento dos embargos de divergência, configurando vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que justificou o indeferimento liminar; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...