EAREsp 1946228 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar a divergência (falta de cotejo analítico, ausência de juntada das certidões e do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e divergência entre as hipóteses fático-jurídicas), além da incidência de óbices de admissibilidade (prequestionamento faltante e súmulas aplicáveis), ficando configurado vício que autoriza o indeferimento liminar nos termos do art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL; Embargante: OUTRO; Executado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E Do STF, Correção Monetária, Coisa Julgada, Índice IPCA E Vs TR
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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

OUTRO

Embargante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV/DF

Executado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência nos termos do art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 incidência de óbices sumulares (Súmulas 7, 83, 211 do STJ; Súmulas 282, 284, 356 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar a divergência (falta de cotejo analítico, ausência de juntada das certidões e do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e divergência entre as hipóteses fático-jurídicas), além da incidência de óbices de admissibilidade (prequestionamento faltante e súmulas aplicáveis), ficando configurado vício que autoriza o indeferimento liminar nos termos do art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; agravo interno improvido

Orders

  • Indefero liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e o art. 98, §3º do CPC/2015.