EAREsp 1442194 - ACORDAO

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Não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência, pois os acórdãos comparados apresentam distinção fática relevante; aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 588/STJ sobre a natureza não tributária da contribuição de assistência à saúde e os requisitos para repetição de indébito, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida (não conhecer dos embargos de divergência).

Parties
Autor: Autores (Policiais Militares do Estado de São Paulo); Réu: Associação Cruz Azul de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (nos Embargos De Divergência) / Julgamento Colegiado Decisão Final Pela Primeira Seção (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Repetição De Indébito, Contribuição De Assistência À Saúde, Modulação De Efeitos, Tema 588/stj, ADI 3.106/mg, Arts. 165 a 168 Do CTN
Processual Civil Administrativo Tributário Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Repetição De Indébito Contribuição De Assistência À Saúde Modulação De Efeitos +3 more

Case Brief

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Parties

Autores (Policiais Militares do Estado de São Paulo)

Autor

Associação Cruz Azul de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (nos Embargos De Divergência) / Julgamento Colegiado Decisão Final Pela Primeira Seção (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dissídio jurisprudencial para admissão de embargos de divergência
  2. 2 Aplicação do Tema 588/STJ à contribuição de assistência à saúde
  3. 3 Incidência dos arts. 165 a 168 do CTN na repetição de indébito

Ratio Decidendi

Não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência, pois os acórdãos comparados apresentam distinção fática relevante; aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 588/STJ sobre a natureza não tributária da contribuição de assistência à saúde e os requisitos para repetição de indébito, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida (não conhecer dos embargos de divergência).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer dos Embargos de Divergência