EAREsp 2452765 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o artigo 1.043, § 3º, do CPC exige alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros entre os julgamentos para que acórdão da mesma turma possa servir de paradigma, condição não verificada (apenas um ministro ingressou na Quarta Turma), não sendo possível admitir o processamento; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso houvesse prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: VIBRA ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Composição Da Turma Julgadora, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Liminar
Processo Civil Embargos De Divergência Composição Da Turma Julgadora Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Liminar

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma turma
  2. 2 necessidade de alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros para admissão do paradigma
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de indeferimento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o artigo 1.043, § 3º, do CPC exige alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros entre os julgamentos para que acórdão da mesma turma possa servir de paradigma, condição não verificada (apenas um ministro ingressou na Quarta Turma), não sendo possível admitir o processamento; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso houvesse prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo Regimento.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...