EAREsp 2167700 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, situação que impede o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada; bem como porque as alegadas ofensas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 dependem de análise das peculiaridades do caso concreto, inviabilizando a uniformização pretendida; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados.

Parties
Embargante: RICARDO MACHADO PORTUGAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RICARDO MACHADO PORTUGAL

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 315/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, situação que impede o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada; bem como porque as alegadas ofensas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 dependem de análise das peculiaridades do caso concreto, inviabilizando a uniformização pretendida; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...