EAREsp 2373655 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
2. 2 obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência das condições de processamento: o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (impedindo embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ) e o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (ausente a certidão de julgamento), configurando vício substancial insuscetível de saneamento, conforme art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo diploma legal.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.