EAREsp 2056528 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada similitude fática entre os acórdãos confrontados, inexistindo divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos de divergência, aplicando-se as regras técnicas de admissibilidade previstas no RISTJ (art. 266) e reconhecendo-se, no caso concreto, a incidência da Súmula n. 7/STJ em razão da necessidade de análise de contexto fático-probatório sobre atraso excessivo na entrega do imóvel.

Parties
Agravante: Inpar Projeto Residencial Sports Garden Holandeses PSE 56 Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segundo Grau/stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Divergência Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Inpar Projeto Residencial Sports Garden Holandeses PSE 56 Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segundo Grau/stj)

Legal Issues

  1. 1 demonstração de similitude fática para configuração de divergência jurisprudencial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ em razão de reexame de provas
  3. 3 reparação por dano moral decorrente de atraso excessivo na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada similitude fática entre os acórdãos confrontados, inexistindo divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos de divergência, aplicando-se as regras técnicas de admissibilidade previstas no RISTJ (art. 266) e reconhecendo-se, no caso concreto, a incidência da Súmula n. 7/STJ em razão da necessidade de análise de contexto fático-probatório sobre atraso excessivo na entrega do imóvel.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.