EREsp 1750179 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, e porque os embargos de divergência não se prestam a alterar as premissas fáticas ou a corrigir eventual equívoco do julgado; além disso, o acórdão embargado está em...

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Parties
Agravante: ADEMAR MENDES DA CUNHA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Seção)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Prescrição, Similitude Fático Processual, Súmulas Do STJ, Recurso Repetitivo
Processual Civil Direito Civil Previdência Complementar Previdência Privada Embargos De Divergência Agravo Interno Prescrição Similitude Fático Processual +2 more

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Parties

ADEMAR MENDES DA CUNHA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 caracterização de dissenso jurisprudencial
  2. 2 exigência de similitude fático-processual para embargos de divergência
  3. 3 impossibilidade de alterar premissas do acórdão por embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, e porque os embargos de divergência não se prestam a alterar as premissas fáticas ou a corrigir eventual equívoco do julgado; além disso, o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e com a Súmula 291/STJ sobre a aplicação do prazo prescricional quinquenal em ações relativas à complementação de aposentadoria.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Rejeitar liminarmente os embargos de divergência (decisão de relatoria)
  • Negar provimento ao agravo interno