EREsp 1888537 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ, e porque não houve demonstração de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, de modo que não se configurou divergência jurisprudencial a ser objeto de embargos de divergência.

Parties
Agravante: ROSADO SANTOS ADVOGADOS; Autor: PAPAYA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Autor: NELSON MURILO DE SOUZA LEMOS NETO; Autor: GEYSE SOARES SAMPAIO LEMOS; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: VILLA LOBOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Seção, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Similitude Fática, Honorários Advocatícios, Adjudicação Compulsória
Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 7/stj Similitude Fática Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ROSADO SANTOS ADVOGADOS

Agravante

PAPAYA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Autor

NELSON MURILO DE SOUZA LEMOS NETO

Autor

GEYSE SOARES SAMPAIO LEMOS

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

VILLA LOBOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Seção, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 315/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7/STJ em razão de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ, e porque não houve demonstração de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, de modo que não se configurou divergência jurisprudencial a ser objeto de embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu os embargos de divergência por incidência da Súmula n.º 315/STJ e por ausência de similitude fática entre os precedentes