EREsp 1990221 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/05/2024 a 28/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não enseja embargos de divergência o confronto entre acórdãos que não guardam similitude fático-jurídica. 2. Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO HENRIQUE DAURO MARTIGNAGO e OUTRA interpõem agravo interno contra a decisão que não conheceu dos embargos de divergência por ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Alegam os agravantes que os acórdãos confrontados analisaram a mesma questão fático-jurídica; que "o que releva, nos embargos de divergência, é a similitude relacionada à aplicação de determinada norma jurídica". Afirmam que ambos os julgados "promoveram, em parte dos respectivos julgamentos, a análise interpretativa do art. 115 do CC/16 e 122 do CC/2002, chegando, porém, a conclusões diametralmente opostas". Destacam que o acórdão embargado "considerou válida a condição prevista no negócio firmado entre as partes, em 1970, ainda que ela estivesse subordinada ao exclusivo arbítrio (à exclusiva vontade) do Agravado, "credor" da promessa feita". Apontam que o acórdão embargado adotou a conclusão de que as condições meramente potestativas apenas aproveitariam o devedor, daí serem ilícitas, de modo que, no caso, a hipótese seria de termo incerto e não condição meramente potestativa. Por sua vez, argumentam os agravantes que o paradigma, ainda que examinando causas subjacentes distintas, concluiu diversamente, no sentido de que restará configurada a condição puramente potestativa "sempre que "os efeitos de um ato ou de um negócio jurídico dependerem da vontade exclusiva de uma das partes", sem que se tenha feito qualquer distinção entre os sujeitos da relação". Nesse contexto, sustentam configurada a divergência, na medida em que "a discussão jurídica por detrás de ambas as causas é exatamente a mesma: qual é a hipótese de incidência do art. 122 do CC". Argumentam que, nos embargos de divergência, "não há necessidade de que as causas sejam idênticas, bastando que sejam iguais os fatos estritamente relevantes à análise da norma jurídica, cuja exegese tem-se dispersado no âmbito do próprio STJ/STF", estando limitada a similitude fático-jurídica àquilo que for imprescindível à aplicação da norma jurídica controvertida. Alegam ainda que as especificidades de cada demanda não foram relevantes na fase de formação da tese jurídica, mas apenas no rejulgamento da causa específica. A parte agravada apresentou impugnação às fls. 2.616-2.625. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não enseja embargos de divergência o confronto entre acórdãos que não guardam similitude fático-jurídica. 2. Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O recurso não merece prosperar, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos, assim declinados: Trata-se de embargos de divergência manejados por ESPÓLIO DE HENRIQUE DAURO MARTIGNAGO E OUTRA em face do acórdão prolatado pela Terceira Turma, assim ementado (fls. 2.463-2.464): DIREITO CIVIL. CONTRATOS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA MERAMENTE POTESTATIVA. VALIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA RETOMADA DO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Discute-se nos autos a validade de estipulação que conferia ao credor a possibilidade de exigir, "tão logo fosse de seu interesse", a transferência da propriedade de imóvel. 3. O art. 122 do CC/02 (correspondente ao art. 115 do CC/16) proíbe as condições puramente potestativas, assim compreendidas como aquelas que sujeitam a eficácia do negócio jurídico ao puro arbítrio de uma das partes, comprometendo a seriedade do acordo e depondo contra a boa-fé objetiva. 4. No caso, a estipulação assinalada mais se assemelha a termo incerto ou indeterminado do que, propriamente, a condição potestativa. 5. E mesmo admitindo tratar-se de condição, seria de rigor verificar quem ela beneficiava (credor e devedor), não havendo falar, por isso, em falta de seriedade na proposta ou risco à estabilidade das relações jurídicas. 6. Ademais, foi estatuída em consideração a uma circunstância fática alheia à vontade das partes: o resultado de uma determinada ação judicial (usucapião), havendo, assim, interesse juridicamente relevante a justificar sua estipulação. 7. Desse modo a condição não seria inútil ou inconveniente e, em consequência, pode ser considerada válida, até mesmo para efeito de impedir a fluência do prazo prescricional. 8. Recurso especial provido com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento dos recursos de apelação. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Os embargantes suscitam divergência acerca da hipótese de incidência do art. 122 do Código Civil e indicam como paradigma o acórdão prolatado pela Quarta Turma, no AgInt no REsp n. 1.636.561/SP, da relatoria do Ministro Raul Araújo (DJe de 05.12.2019). Alegam que a Terceira Turma concluiu que "somente quando o próprio devedor se reserva o direito de caprichosamente descumprir a obrigação assumida é que sobressai, de fato, o arbítrio da parte como elemento exclusivo para subordinar a eficácia do ato/negócio". Argumentam que esse entendimento está em divergência com o posicionamento da Quarta Turma, segundo o qual "é inválida a condição que subordina a eficácia do negócio "à vontade exclusiva de uma das partes quaisquer delas portanto ". É o relatório. Decido. O acórdão embargado analisou controvérsia acerca da definição da natureza da condição constante de declaração fornecida pelos embargantes, no sentido de que metade de suas terras pertenciam ao ora embargado (irmão e cunhado dos embargantes) e que fariam a transferência da propriedade "quando ele assim o desejasse". A transferência só foi exigida passados mais de 30 anos de quando emitida a declaração e o não atendimento deu azo ao ajuizamento da ação cominatória c/c perdas e danos. Em primeiro grau, o pedido foi acolhido em parte, ao fundamento de que apenas uma parcela das terras estaria vinculada à promessa feita, pois a ação de usucapião referida no respectivo instrumento foi julgada improcedente e os demais hectares foram adquiridos posteriormente por contratos de compra e venda. Por sua vez, o Tribunal a quo reconheceu a prescrição da pretensão, ao fundamento de que a condição seria puramente potestativa e, portanto, inválida. Aplicou o prazo prescricional de 10 anos, à luz do art. 177 do Código Civil de 1916, vigente à época. Interposto recurso especial, foi o mesmo provido pela Terceira Turma, ao fundamento de que, no caso, não se trataria de condição meramente potestativa, mas de termo incerto. Isso porque a questão não diz respeito a condicionar o negócio ou sua implementação à vontade da parte, mas apenas dispor sobre o momento de cumprimento. Assim, não restaria dúvida sobre a obrigação de transferência, e sim sobre o momento para essa transferência. A Turma considerou as circunstâncias fáticas da causa e analisou o ajuste entabulado à luz da boa-fé objetiva, pois a condição foi estabelecida em função de um interesse juridicamente relevante, qual seja, a pendência de uma ação de usucapião envolvendo parte das terras objeto da declaração firmada. Por sua vez, o paradigma indicado para fins de divergência analisou hipótese de invalidação de votos proferidos por administradores em assembleia destinada à aprovação de contas. Como destacado pelo relator, "a questão jurídica controvertida nos autos está ligada diretamente à interpretação do disposto nos aludidos arts. 115 e 134 da LSA, de maneira que é pertinente a alegação, trazida no recurso especial, de ofensa ao § 1º do mencionado art. 115". Com efeito, a controvérsia envolvia o alegado abuso do direito de voto pelos administradores, à luz do disposto nos arts. 115, § 1º, e 134, § 1º, ambos da Lei n. 6.404/1976, tendo a Turma julgadora concluído que, para a caracterização do abuso de poder de que tratam os aludidos dispositivos, é indispensável a prova do dano, o que não foi reconhecido pelas instâncias ordinárias e demandaria o revolvimento fático-probatório para que fosse possível adotar conclusão diversa, a atrair o óbice na Súmula n. 7 do STJ. Além disso, o aresto paradigma consignou que o acórdão recorrido, à luz das peculiaridades do caso concreto, havia reconhecido que, "na verdade, ocorreria exercício abusivo do direito de voto se a rejeição das contas de uma sociedade anônima ficasse na dependência da vontade exclusiva de um único sócio, à semelhança de uma condição potestativa pura, como almeja o recorrente". Verifica-se que os arestos confrontados analisaram contextos fáticos totalmente distintos e ainda cercados de peculiaridades próprias. Note-se que o acórdão embargado salientou que a condição presente no ajuste entabulado pelas partes "levava em consideração circunstância fática alheia à vontade das partes, a saber, o resultado de uma determinada ação judicial". Para que se viabilizem os embargos de divergência, é necessária a demonstração da similitude das circunstâncias fáticas em face das quais se deu o julgamento, com soluções jurídicas diversas. Ante o exposto, não conheço dos embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Nada obstante o esforço argumentativo dos agravantes, as razões recursais não se mostram hábeis a desconstituir a decisão agravada. Ao contrário do que sustentam, o acórdão embargado não considerou que a condição prevista no negócio firmado entre as partes estaria subordinada ao exclusivo arbítrio do agravado e mesmo assim a validou. Ao revés, a partir do exame dos termos em que firmado o negócio entre as partes, concluiu tratar-se apenas do estabelecimento de termo incerto para o respectivo cumprimento. Leia-se a seguinte passagem do julgado (destacamos): Uma coisa é o proprietário de determinado bem dizer a outrem - "vendo-lhe esse bem quando eu assim desejar". Outra coisa, bastante diversa é ele dizer: - "vendo-lhe esse quando você assim desejar". Existe uma diferença substancial quando alguém fala: - "eu faço quando eu quiser" e - "eu faço quando você pedir". Na primeira situação, em que o próprio emitente da declaração de vontade se reserva o direito de caprichosamente descumprir a prestação que lhe toca, fica descaracterizado como dito, não apenas o consentimento (elemento essencial do negócio jurídico), como também a incerteza do evento futuro (elemento acidental) que é próprio de toda condição. Na segunda situação, em que o credor se reserva o direito de escolher o melhor momento para exigir o cumprimento da obrigação, a seriedade da avença não fica verdadeiramente comprometida. Em tal hipótese, na qual se subsume o caso dos autos, a questão não diz respeito a condicionar o negócio ou sua implementação, à vontade da parte, mas apenas dispôr sobre o momento de cumprimento. Verifica-se, assim, apenas o estabelecimento de um termo incerto ou indeterminado, para referido cumprimento. Dos termos da disposição inserida no ajuste, cuja análise é essencial à determinação do seu efetivo conteúdo, é fácil ver que nenhuma dúvida resta sobre a obrigação assumida de transferência da gleba de terras, porém, tão-só do momento para essa transferência. Diversamente, o paradigma, ao analisar hipótese de invalidação de votos proferidos por administradores em assembleia destinada à aprovação de contas, reconheceu configurada na hipótese a condição potestativa pura, que é vedada pelo ordenamento jurídico. Extrai-se do aresto paradigma: Noutro giro, destaca-se que o Tribunal de origem, soberano no exame do suporte fático-probatório dos autos, asseverou que, diante das peculiaridades do caso concreto, em que somente três acionistas participaram da deliberação e da votação que resultou na aprovação das demonstrações financeiras e das contas dos administradores da sociedade "ORDENE", referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2009, se porventura fossem excluídos os votos dos dois acionistas que representam 82,474% do capital social, em razão de esses acionistas terem ocupado cargos de diretores da companhia durante o ano de 2008, sempre prevaleceria o voto do acionista minoritário, representando 14,766% do capital social da empresa, à semelhança de uma pura condição potestativa. A denominada condição potestativa pura, ou seja, a condição que subordina os efeitos de um ato ou de um negócio jurídico à vontade exclusiva de uma das partes, na hipótese dos autos, que condiciona a aprovação ou a rejeição das contas da empresa ao voto de um único sócio, não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, consoante se extrai da vedação contida na parte final do art. 122 do CC/2002, que dispõe: "São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes". Portanto, os julgados cotejados chegaram a conclusões distintas a partir de cenários totalmente diversos. Aliás, sequer há divergência acerca da invalidade da condição potestativa pura, pois o acórdão embargado igualmente reconhece sua vedação, colacionando doutrina e jurisprudência nesse sentido. Todavia, expressamente consignou que a hipótese examinada não se conformava com esse tipo de condição, notadamente porque estabelecida em função de um interesse juridicamente relevante, in verbis: ANDERSON SCHREIBER ressalta, a propósito, que a vedação legal ao estabelecimento das chamadas condições potestativas não advém propriamente de sua ilicitude, mas de sua inutilidade ou inconveniência para a segurança das relações jurídicas. Confira-se: A vedação à condição puramente potestativa não assenta na sua ilicitude, mas na sua inutilidade, por revelar a falta de seriedade do negócio jurídico celebrado. De fato, a vedação às condições puramente potestativas não pode ser aplicada sem a devida análise do escopo negocial perseguido pelas partes, ou seja, da função social e econômica que o negócio jurídico desempenha. A sofisticação das relações negociais tem dado ensejo, na realidade atual, a contratos aleatórios de toda espécie, muitos dos quais têm seus efeitos aparentemente condicionados ao simples arbítrio de um dos contratantes (abertura de linha de crédito, opções de compra e venda de ações, pactos de call option, put option, etc). Uma análise mais profunda dessas situações pode revelar que, longe de sujeitar o ato ao mero capricho de um dos contratantes, retirando-lhe a seriedade, tais contratos assentem em um complexo intercâmbio de riscos e oportunidades cuja utilidade para as partes, embora aleatória, revela-se real e consistente (et. al. Código Civil Comentado. Rio de Janeiro Forense, 2019. p. 81). A jurisprudência desta Corte parece seguir esse mesmo entendimento, afirmando que apenas as condições (puramente) potestativas estabelecidas em proveito do devedor devem ser consideradas defesas. Anote-se: CONDIÇÃO POTESTATIVA. NÃO É VEDADA EM LEI A CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. INEXISTE, POIS, PROIBIÇÃO A QUE A EFICÁCIA DO ATO ESTEJA CONDICIONADA A ACONTECIMENTO FUTURO, CUJA REALIZAÇÃO DEPENDA DO DEVEDOR OU POSSA SER POR ELE OBSTADA. DEFESA É A CONDIÇÃO MERAMENTE POTESTATIVA, CORRESPONDENTE A FÓRMULA "SI VOLAM", QUE ESTA RETIRA A SERIEDADE DO ATO, POR INADMISSÍVEL QUE ALGUÉM QUEIRA, SIMULTANEAMENTE, OBRIGAR-SE E RESERVAR-SE O DIREITO DE NÃO SE OBRIGAR. ILICITUDE QUE, ENTRETANTO, SE RECONHECE DA CLÁUSULA DO ESTATUTO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL, A VEDAR O DIREITO DE VOTO A DETERMINADA CATEGORIA DE ASSOCIADOS, CONDICIONANDO-O A FATO QUE LHES É ABSOLUTAMENTE ESTRANHO. INFRINGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.394, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO, NESSE PONTO, TOMADA PELO VOTO MEDIO. (RESP 20.982/MG, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, Terceira Turma, DJ 22/3/1993) CONDIÇÃO. CONDIÇÃO POTESTATIVA PURA. A CONDIÇÃO QUE SUBMETE A VONTADE DE UMA DAS PARTES A EFICÁCIA DO NEGÓCIO É POTESTATIVA PURA PARA ESSA PARTE, MAS NÃO PARA A OUTRA, QUE SE OBRIGARA E A ELA FICOU VINCULADA. ART. 115, ULTIMA PARTE, DO CC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RESP 20.248/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, Quarta Turma, DJ 6/10/1997) Sob outra perspectiva, ainda se poderia afirmar que, no caso concreto, a condição suspensiva estatuída no longínquo ano de 1970 não era puramente potestativa, porque levava em consideração circunstância fática alheia à vontade das partes, a saber, o resultado de uma determinada ação judicial. Segundo narrado na petição inicial e confirmado pela sentença, uma parcela considerável das terras mencionadas naquela declaração era objeto de ação de usucapião promovida exclusivamente por HENRIQUE e MEROPE, mas com o auxílio material de DÉCIO. Pode-se afirmar, por isso, que DÉCIO tinha interesse direto no resultado daquela demanda, uma vez que somente após a definição dessa questão petitória estaria definido o verdadeiro alcance da declaração de vontade emitida por seu irmão e sua cunhada, isto é, a real extensão territorial do quinhão que lhe havia sido reconhecido. Infere-se, assim, que a condição suspensiva em testilha possivelmente tinha por objetivo permitir que DÉCIO escolhesse o momento mais oportuno para pleitear a transferência de suas terras. Por sua vez, o contexto fático analisado pelo acórdão paradigma não contemplava a circunstância - relevante para o julgamento do acórdão embargado - de que a condição fora estabelecida em função de um interesse juridicamente relevante, inexistindo qualquer referência a esse respeito pela Turma julgadora. Inarredável, portanto, a ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados, inexistindo divergência a ser sanada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno . É o voto. .