EAREsp 2451374 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
2. 2 Possibilidade de utilização de acórdão paradigma proferido pela mesma turma e requisito de alteração da composição da turma (art. 1.043, §3º, CPC)
3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, hipótese em que a Súmula 315/STJ veda embargos de divergência; ademais, o acórdão paradigma indicado (REsp n. 1.769.822/PA) não pôde ser utilizado por ser da mesma turma sem alteração da composição em mais da metade de seus membros, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
• Publique-se.