EAREsp 2478688 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 211), o que torna inadmissível o uso dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; ademais, embargos de divergência não...

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Parties
Embargante: CARLOS AUGUSTO MONTANDON BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmulas 7 E 211/stj, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Súmulas 7 E 211/stj Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS AUGUSTO MONTANDON BORGES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão de multa imposta por embargos de declaração protelatórios via embargos de divergência
  3. 3 exigência técnica de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 211), o que torna inadmissível o uso dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; ademais, embargos de divergência não servem para revisar multa aplicada por embargos de declaração protelatórios.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.