EAREsp 2225813 - DECISAO

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O recurso foi liminarmente indeferido por inadmissibilidade, em razão da ausência do cotejo analítico exigido pelo art. 266, §4º, do RI/STJ e da falta de demonstração de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma, o que impede caracterizar dissídio jurisprudencial. Ademais, a controvérsia demanda...

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Parties
Embargante: Embargante; Agravante: Agravante; Instituição Depositária: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade/indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Tema 677/stj, Depósito Judicial, Penhora De Ativos Financeiros, Encargos Moratórios, Cotejo Analítico, Admissibilidade Recursal
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Parties

Embargante

Embargante

Agravante

Agravante

Caixa Econômica Federal (CEF)

Instituição Depositária

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 se o depósito judicial exime o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo
  2. 2 aplicabilidade do Tema 677/STJ a depósitos feitos para pagamento versus depósitos a título de garantia do juízo
  3. 3 requisito do cotejo analítico para caracterização de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso foi liminarmente indeferido por inadmissibilidade, em razão da ausência do cotejo analítico exigido pelo art. 266, §4º, do RI/STJ e da falta de demonstração de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma, o que impede caracterizar dissídio jurisprudencial. Ademais, a controvérsia demanda análise de fatos e prova, matéria vedada aos embargos de divergência, razão pela qual não se conhece do recurso (fundamento no art. 266-C do RISTJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.