EREsp 2090500 - DECISAO

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Como o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284 do STF, não é cabível o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC; assim, os embargos são indeferidos liminarmente, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: OITICICA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

OITICICA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284 do STF
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em decorrência do indeferimento liminar dos embargos

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284 do STF, não é cabível o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC; assim, os embargos são indeferidos liminarmente, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.