EREsp 2099227 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso, sendo inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e autorizando o indeferimento liminar com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Art. 1.043 Do CPC, Art. 266 Do RISTJ, Art. 932 Do CPC, Indefirimento Liminar
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial Art. 1.043 Do CPC Art. 266 Do RISTJ Art. 932 Do CPC Indefirimento Liminar

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Parties

VALE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para caracterizar dissídio
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência da certidão de julgamento
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso, sendo inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e autorizando o indeferimento liminar com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.